Termos de Uso
Colégio Oliveira Telles – Guaianases, São Paulo/SP – CNPJ: 06.974.139/0001-12
Documento TRM-USO-001 | Versão 01 | Última atualização: agosto de 2026
1. Objetivo
Estes Termos de Uso estabelecem as regras de acesso e utilização dos canais digitais, aplicativos, plataformas e demais ambientes digitais do Colégio Oliveira Telles LTDA EPP (06.974.139/0001-12), Colégio Oliveira Telles New Eireli EPP (17.747.677/0001-90), Colégio Cot Baby LTDA ME (06.871.575/0001-66) e Instituto de Educação Amilton de Oliveira Telles Ltda EPP (57.660.458/0001-94). O compromisso é com a transparência, a segurança jurídica e a proteção dos dados pessoais, em conformidade com a legislação brasileira e com os padrões de segurança e privacidade da informação.
2. Abrangência / Escopo
Aplicam-se a todo usuário que acesse, navegue ou utilize qualquer funcionalidade dos canais digitais de titularidade do Colégio Oliveira Telles. A Política de Privacidade e a Política de Cookies são documentos complementares e integram estes Termos por referência.
3. Base legal
Fundamentam estes Termos:
| Norma / Dispositivo | Aplicação |
|---|---|
| Lei nº 13.709/2018 (LGPD) | Proteção de dados; qualidade (art. 6º, V), bases legais (art. 7º), segurança (art. 46) e revisão de decisões automatizadas (art. 20). |
| Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) | Uso da internet e registros de acesso. |
| ABNT NBR ISO/IEC 27001:2022 | Sistema de gestão de segurança da informação. |
| ABNT NBR ISO/IEC 27701:2026 | Gestão da privacidade da informação (Privacy by Design). |
4. Definições
| Termo | Definição |
|---|---|
| Canais Digitais | Sites, aplicativos, plataformas e demais ambientes digitais de titularidade do Colégio. |
| Usuário | Pessoa que acessa ou utiliza os canais digitais. |
| Tratamento | Toda operação realizada com dados pessoais (LGPD). |
| Segurança da Informação | Medidas para proteger a confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação (ISO/IEC 27001). |
| Privacidade por Design | Incorporação de medidas de proteção de dados desde a concepção de sistemas e processos (ISO/IEC 27701). |
5. Responsabilidades
| Papel | Responsabilidades |
|---|---|
| Colégio (titular dos canais) | Manter os canais seguros e em conformidade e disponibilizar as políticas complementares. |
| Usuário | Fornecer dados corretos e atualizados, zelar por suas credenciais e usar os canais de forma lícita e ética. |
| Encarregado (DPO) | Ser o canal com os titulares e a ANPD para assuntos de privacidade. |
6. Condições de uso
6.1 Aceite e concordância
Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade dos canais digitais, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado, de forma livre, informada e inequívoca, com todas as disposições destes Termos e dos documentos complementares (Política de Privacidade e Política de Cookies).
6.2 Cadastro e elegibilidade
O cadastro de pessoa física é permitido a maiores de 18 anos com plena capacidade civil. O usuário compromete-se a fornecer dados corretos, completos e atualizados (art. 6º, V, LGPD), podendo o Colégio suspender ou cancelar a conta em caso de dados falsos ou inconsistentes.
Atenção – menores de idade: por se tratar de instituição de ensino, os menores devem ser assistidos ou representados por seus pais ou responsáveis legais, que respondem pelos atos praticados. O tratamento de dados de crianças e adolescentes observa o melhor interesse do menor (art. 14 da LGPD).
6.3 Segurança e responsabilidade do usuário
O Colégio Oliveira Telles adota medidas técnicas e administrativas de segurança conforme a ISO/IEC 27001:2022 e a ISO/IEC 27701:2026 (art. 46 da LGPD). A segurança da conta é responsabilidade compartilhada, cabendo ao usuário:
- manter o sigilo de suas credenciais (login e senha);
- adotar senhas fortes e atualizá-las periodicamente;
- utilizar dispositivos com proteção adequada;
- responder pelos acessos feitos com suas credenciais, inclusive por uso indevido decorrente de negligência.
6.4 Tratamento de dados, decisões automatizadas e direitos
O tratamento de dados nos canais tem finalidades legítimas, específicas e amparadas em base legal válida, detalhadas na Política de Privacidade. O usuário pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses (art. 20 da LGPD). São direitos do titular, exercíveis mediante requisição ao Encarregado:
| Direito | Descrição |
|---|---|
| Confirmação e acesso | Confirmar a existência de tratamento e acessar os dados. |
| Correção | Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados. |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação | De dados desnecessários, excessivos ou em desconformidade. |
| Portabilidade | Portar os dados a outro fornecedor, mediante requisição. |
| Informação sobre compartilhamento | Saber com quem os dados foram compartilhados. |
| Revogação e oposição | Revogar consentimento e opor-se a tratamento em desconformidade. |
6.5 Propriedade intelectual e uso ético
Todos os conteúdos, marcas, layouts e códigos dos canais são de propriedade do Colégio Oliveira Telles ou de terceiros que cederam seu uso. É proibido ao usuário:
- realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, modificar ou distribuir partes dos canais;
- utilizar bots ou crawlers para coleta ou mineração de dados sem autorização expressa;
- acessar áreas restritas ou violar mecanismos de segurança (ISO/IEC 27001);
- utilizar os canais para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem a LGPD ou direitos de terceiros.
6.6 Aplicações de terceiros e links externos
O Colégio Oliveira Telles poderá disponibilizar links para sites ou aplicações de terceiros. A inclusão não implica endosso nem responsabilidade pelo conteúdo, segurança ou práticas de privacidade desses terceiros; recomenda-se consultar os respectivos termos e políticas.
6.7 Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
| DPO Gestor | Simone Leme Bevandick |
|---|---|
| DPO Operacional | Rubia Alencastro |
| lgpd@cotedu.com.br |
7. Disposições finais
7.1 Atualizações — Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo; a versão revisada será publicada nos canais digitais, com a data da última atualização.
7.2 Lei aplicável e foro — Regidos pela legislação brasileira (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvada a mediação ou arbitragem.
8. Termo de aprovação
O Colégio Oliveira Telles, inscrito no CNPJ nº 06.974.139/0001-12, com sede na Rua Otelo Augusto Ribeiro, 579 – Guaianases, São Paulo/SP, representado por seu Encarregado (DPO), formaliza a adoção e a vigência de suas Políticas de Privacidade, Termos de Uso e Cookies, no âmbito da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
As políticas ora validadas entram em vigor na data da assinatura deste Termo e permanecem válidas por prazo indeterminado, até formal revisão ou substituição pela governança de privacidade.
São Paulo, 26 de agosto de 2026.